Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 068/2015

26/11/2015

Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré – ARQNA, na forma que indica e dá outras providências.

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