Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 053/2015

05/10/2015

Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e dá outras providências.

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