Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 049/2025
24/07/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR LOTES DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4428, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO POLO DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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