Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 056/2025

14/08/2025

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO POR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - CE, SOBRE OS SERVIÇOS LOTÉRICOS, PRODUTOS DE MESMA NATUREZA E SERVIÇOS PRESTADOS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, DEFINE BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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