14/08/2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA E EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, CRIA A PROCURADORIA FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
