Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 062/2025

14/08/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO X, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1º, DA LEI N° 049, DE 24 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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