14/08/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 078, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ÀS NORMAS DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
