Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 065/2025
14/08/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 006/2013, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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