Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 127/2025
23/10/2025
INSTITUI O SERVIÇO DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
