Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 111/2025
09/10/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 031/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PARA ATUALIZAR ? CRITÉRIO POPULACIONAL APLICÁVEL À QUANTIDADE DE PERMISSÕES.
