Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 146/2025
17/11/2025
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, NAS FORMAS DE COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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