Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 146/2025
17/11/2025
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, NAS FORMAS DE COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
