Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 144/2025
05/11/2025
DENOMINA DE BENEDITO GONÇALVES DA GUIA, O CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) LOCALIZADO NO DISTRITO D? BALEIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.