Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 144/2025

05/11/2025

DENOMINA DE BENEDITO GONÇALVES DA GUIA, O CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) LOCALIZADO NO DISTRITO D? BALEIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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