Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 05/2026
05/02/2026
CONSOLIDA, ATUALIZA E REGULARIZA AS AUTORIZAÇÕES DE DOAÇÃO DE LOTES INTEGRANTES DO POLO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA, PROMOVENDO A REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES QUE TRATARAM DA MESMA MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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