Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 08/2026
13/02/2026
DESAFETA IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A INCORPORAGAO AO PATRIMONIO MUNICIPAL DE PARCELA DE IMOVEL URBANO A SER DESMEMBRADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
