Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/2026
13/02/2026
DESAFETA IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A INCORPORAGAO AO PATRIMONIO MUNICIPAL DE PARCELA DE IMOVEL URBANO A SER DESMEMBRADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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