Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 095/2025
19/09/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
