14/05/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA AUTORIZAR A POLICLÍNICA PECÉM LTDA A OFERTAR O IMÓVEL DOADO COMO GARANTIA EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DESTINADA À BANCÁRIO IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO EQUIPAGEM, E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
