Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 061/2026
20/08/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 058, DE 13 DE AGOSTO DE 2026, PARA CRIAR O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
