Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 060/2026
20/08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE DO CEARÁ (CORSOLO), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
