Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 054/2026
06/08/2026
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 45, DE 25 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUI A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (IDACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
