Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 051/2026
17/07/2026
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 031, DE 27 DE ABRIL DE 2023, PARA MAJORAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
