25/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DISPONIBILIZAR PROVISORIAMENTE PARA USO E, POSTERIORMENTE, DOAR COM ENCARGOS BARRACAS PADRONIZADAS AOS FEIRANTES E AMBULANTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO VINCULADA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CAPACITA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 042/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.