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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2015

06/02/2015

Altera a Lei 009/2011 de 09 de Junho de 2011, que desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências.

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