Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 001/2015

06/02/2015

Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré, na forma que indica e dá outras providências.

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