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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 050/2014

01/08/2014

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Itapipoca a celebrar Convênios, acordos ou contratos com instituições financeiras oficiais para concessão de empréstimo aos Vereadores e servidores e folhas de pagamentos e adota outras providências.

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