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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/2014

06/03/2014

Dispõe sobre a 1ª Etapa de ampliação definitiva de carga horária de trabalho dos Professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magisterio da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências.

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