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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2014

21/02/2014

Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, atraves da Secretaria de Educação e Cultura, com a ASSOCIAÇÃO DE ARTES CIÊNCIAS DE ITAPIPOCA, na forma que indica e dá outras providências.

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