Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 157/2013

23/12/2013

Dispõe sobre a Alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Itapipoca, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.

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