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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 152/2013

13/12/2013

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 035/2013 de 26 de Fevereiro de 2013 na forma que indica e dá outras providências.

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