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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 148/2013

03/12/2013

Torna de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Itapipoca - ACEI e dá outras providências.

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