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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 138/2013

29/11/2013

Dispõe sobre a criação, reorganização e redistribuição das Unidades Escolares da Secretaria de Educação e Cultura do Município e dá outras providências.

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