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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113/2013

07/10/2013

Altera a Lei 108/2007 de 28 de Dezembro de 2007, que reformula o Sistema Tributário do Município de Itapipoca - CE, e dá outras providências.

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