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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 093/2013

23/08/2013

Dispõe sobre o pagamento de produtividade para profissionais das equipes de estratégia de saúde da família contratualuzada ao incentivo da PMAQ, e dá outras providências.

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