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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 087/2013

04/07/2013

Dispõe sobre a Política Municipal de Antendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal.

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