Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 074/2013

24/06/2013

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Itapipoca, através da Associação dos Agentes de Saúde de Itapipoca - AASI e dá outras providências.

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