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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 066/2013

18/06/2013

Dispõe sobre a reformação da Lei nº 068/2007 que instituiu o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Itapipoca - CONSEA, e dá outras providências.

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