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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 059/2013

29/04/2013

Altera a Lei nº 02/2013, de 07 de Janeiro de 2013, que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Itapipoca e dá outras providências.

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