Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 057/2013

16/04/2013

Dispõe sobre o repasse, através de Convênio, de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos Conselhos Escolares da Rede de Ensino do Município de Itapipoca e dá outras providências.

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