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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 050/2013

08/04/2013

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de ITAPIPOCA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

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