Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 031/2012

19/10/2012

Torna de Utilidade pública a Associação dos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Itapipoca - AMICRO Itapipoca e dá outras providências.

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