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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 018/2012

11/05/2012

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Prevenção às Dorgas e à Voclência no Municipío de Itapipoca - CE.

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