Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 019/2009

13/03/2009

Dispõe sobre autorização ao Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil / Federação Nacional das AABB - FENABB, na forma que indica e dá outras providências.

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