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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2009

21/01/2009

Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, com a Associação Recreativa e Cultural das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências.

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