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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 051/2022

14/07/2022

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 09/2022, que instituiu o novo salário base dos servidores do Cargo de Motorista Categoria D, da Secretaria Municipal de Educação Básica, na forma que indica e dá outras providências.

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