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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 040/2022

26/05/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 006/2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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