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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/2022

10/02/2022

Dispõe sobre a instituição do novo salário base do Cargo de Motorista Categoria D da Secretaria Municipal de Educação Básica, na forma que indica e dá outras providências.

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