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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 043/2022

02/06/2022

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos entre o Município de Itapipoca – CE e seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

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