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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 029/2022

12/04/2022

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapipoca/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias.

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