Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 28/02/2022

Data da divulgação do extrato: 28/02/2022

Data da ratificação: 28/02/2022

Data da divulgação da ratificação: 28/02/2022

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES (SEDE E DISTRITOS), DE CONSTRUÇÃO E ENTULHOS, DE PODAÇÃO, CAPINAÇÃO, ROÇO E VOLUMOSOS, DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), CAPINA, LIMPEZA DE SARJETA, DESCIDA D´AGUA E PINTURA DE MEIO-FIO, VARRIÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE.

A escolha recaiu sobre a empresa MARK TERCEIRIZAÇÁO, COLETA E LOCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 17.178.049/0001-31, com endereço ma Rua Tenente José Vicente, nº. 1032, bairro Coqueiro, Itapipoca/CE por ter sido, na Coleta Prévia de Preço realizada a que melhor preço ofereceu para a administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da licitação, bem como ser devidamente cadastrada para esta especialidade, conforme comprova a documentação em anexo, e em razão dos motivos aduzidos, conforme abaixo: 01 - As necessidades do Município são de interesses público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia, por isso, não tem condições de aguardar os prazos exigidos na Lei para abertura de processo licitatório; 02 - Inexistência de outras empresas com capacidade e nas características apropriadas para o serviço em tela.

Procedeu-se com a consulta de 03 (três) empresas em condições de atender a tais serviços, e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa MARK TERCEIRIZAÇÁO, COLETA E LOCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 17.178.049/0001-31, que ofertou o menor valor mensal de R$ 850.132,27 (oitocentos e cinquenta mil, cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), totalizando um valor global, para o período de 06 (seis) meses, de R$ 5.100.793,64 (cinco milhões, cem mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). As coletas solicitadas pelo município de Itapipoca/CE não encontrou outra empresa no ramo de limpeza urbana que oferecesse menor valor, o que justificou a escolha da empresa MARK TERCEIRIZAÇÁO, COLETA E LOCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 17.178.049/0001-31, que inclusive mantem cadastro no município para a realização dos serviços, bem como as demais empresas.

A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) dispõe no seu art. 24, inciso IV que é dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento e situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos". Tendo em vista a iminente situação de emergência que está para ocorrer no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, diante da finalização do contrato Administrativo da Dispensa Emergencial de nº. 21.23.03/DP, que tem o mesmo objeto da presente, bem como a suspensão judicial da Concorrência Pública de nº. 21.23.08/CP nos autos do Processo nº. 0052605-34.2021.8.06.0101 da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE, o que demandará tempo considerável até que se decida o mérito judicial da demanda, resta caracterizada a utilização do presente expediente em caráter excepcional, conforme previsto em lei. A presente Dispensa de Licitação se justifica por se tratar de serviços essenciais, não podendo sofrer solução de continuidade, sob pena de incorrer em infração a uma série de preceitos constitucionais, tais como o direito à saúde, à vida e à continuidade dos serviços públicos essenciais, e que em curtíssimo espaço de tempo, o acúmulo de lixo nas vias e nos logradouros públicos ocasionará mau cheiro, proliferação de roedores e vetores de doenças. Assim sendo, o Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA do Município de Itapipoca, vem abrir o presente processo de Dispensa de Licitação para contratação da empresa MARK TERCEIRIZAÇÁO, COLETA E LOCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 17.178.049/0001-31, com endereço ma Rua Tenente José Vicente, nº. 1032, bairro Coqueiro, Itapipoca/CE, pelo período de seis meses a contar do dia da assinatura do contrato. Ante o exposto, como forma de imprimir celeridade e eficiência na coleta do lixo da municipalidade, evitando assim danos à toda a população, em especial, no que pertine à saúde dos munícipes, a Administração Pública não vê outra alternativa senão proceder com a presente dispensa pelos fatos e fundamentos já expostos.