Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/11/2021

Data da divulgação do extrato: 18/11/2021

Data da ratificação: 18/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 18/11/2021

TERMO DE FOMENTO: PARCERIA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONTINUIDADE DO PROGRAMA “QUALIFICAÇÃO” DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DO CONVENIO Nº 001/2021 DE 24/09/2021, AUTORIZADO PELA LEI Nº 059/2021 DE 23/09/2021, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO EM ANEXO VISANDO A PROMOÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PESQUISA, ASSESSORIA, CONSULTORIA, SELEÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS DE INTERESSE MÚTUO, DIVULGAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO, FORNECIMENTO DE PESSOAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.

O Município de Itapipoca -Ce firmou o convênio n° 001/2021 de 24/09/2021 decorente da Lei n° 059/2021 de 23.09.2021, tendo como objeto a ampla Cooperação Técnica e de Colaboração Universitária entre o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, através da FUNECE, com a interveniência do INGETI, visando a promoção e a realização de programas e projetos de cooperação técnica, pesquisa, assessoria, consultoria, seleção, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científico, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extenção. Através desse convenio deu-se início o programa "Qualificação" visando além do desenvolvimento econômico e social, ou seja, a melhoria da gestão, proporcionar melhor qualidade de vida aos munícipes, através da qualificação e capacitação de mão-de-obra, incentivando a geração de renda, indicador positivo nas avaliações municipais. Ocorre que tendo o projeto o seu início conforme programado e devidamente descrito no seu cronograma de execução, o município de Itapipoca foi pego de surpresa pelo recebimento do Oficio NO902/2021 PRES, emitido pela FUNECE, parte integrante do convenio supracitado, onde cita: “comunicamos que não há viabilidade de participação da UECE na ação proposta, razao pela qual não firmaremos o respectivo aditivo”. E em detrimento de já termos os bolsistas selecionados dentro do projeto e em atividades teóricas e práticas, bem como mantendo a inserção de pessoas capacitadas no Município e a asslstência social através da concessão de bolsas, ações essas täo necessárias, para a inserção de pessoas no mercado de trabalho, o município optou pela continuidade do programa “Qua lificação”, passando assim a necessidade da referida contratação, sem prejuízo às etapas iniciadas e cumpridas para a plena execução do programa. Desta forma foi instruído o processo de Dispensa n• 21.06.15/ DP, fundamentado na Lei Federal n° 13.019/14, para o atendimento a necessidade da continuidade do referido programa “Qualificaçäo” com a vigência de 90 (noventa) dias, haja vista que o município estaria se organizando para abertura de procedimento administrativo através de Chamamento público para o objeto em questão. Ocorre que por ainda estarmos em tramitação interna para a devida formalização do Processo de Chamamento, e usando da prerrogativa que nos faculta o item 3.1 da CLAUSULA TERCEIRA do Termo de Fomento n° 01/2021 datado de 18/11/2021. Considerando a permanência do preço, atualmente pactuado, vistas à vantajosidade demonstrada nos autos do processo na pesquisa de preços levantada pela administração para com o serviço em tela, concretizando a vantajosidade para a administração prosseguir com a contratação, em atendimento aos princípios da Economicidade, Supremacia do Interesse Público e da Continuidade do Serviço Público, CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO 3.1 - Constitui o objeEo do presente instrumento: Alteração dø prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do TERMO DE FOMENTO para Parceria de Organizaçäo da Sociedade Civil (OSC) para prestação de serviços na continuidade do programa “Qualificaçäo” decorrente do encerramento do convenio n° 001/2021 de 24/09/2021, autorizado pela Lei no 059/2021 de 23/09/2021, de acordo com o plano de trabalho em anexo visando a promoção e a realizaçao de programas e projetos de cooperação técnica, pesquisa, assessoria, consultoria, seleção, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científico, fornecimento de pessoal e qualificaçäo profissional, ensino, pesquisa e extensäo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO 3.1 - Constitui o objeEo do presente instrumento: Alteração dø prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do TERMO DE FOMENTO para Parceria de Organizaçäo da Sociedade Civil (OSC) para prestação de serviços na continuidade do programa “Qualificaçäo” decorrente do encerramento do convenio n° 001/2021 de 24/09/2021, autorizado pela Lei no 059/2021 de 23/09/2021, de acordo com o plano de trabalho em anexo visando a promoção e a realizaçao de programas e projetos de cooperação técnica, pesquisa, assessoria, consultoria, seleção, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científico, fornecimento de pessoal e qualificaçäo profissional, ensino, pesquisa e extensäo.

1.1 - A presente Alteração tem como fundamento o disposto nos seguintes termos: 1.1.1 - Parágrafo único do Art. 55, Lei Federal n° 13.019/14; 1.1.2 - Cláusula TERCEIRA do Termo de Fomento n° 01/2021.