Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
13/05/2021
Data da
ratificação:
13/05/2021
Data da divulgação da
ratificação:
13/05/2021
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO ASSUNÇÃO, S/N, BAIRRO JÚLIO I, ITAPIPOCA, PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação justifica-se pela necessidade do município em dispor de espaço para funcionamento do Almoxarifado Central, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas para funcionamento do Almoxarifado Central, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
A escolha recaiu no imóvel localizado na Rua Antônio Assunção, S/N, Bairro Júlio I, Itapipoca, para funcionamento do Almoxarifado Central, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
